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Tag: Art 44 CP
Quais requisitos são estabelecidos no Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica?
O distrato deve ser feito na mesma forma do contrato
Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará (jo 8 32)
Quando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação poderá ocorrer art 263?
Qual a diferença entre improcedência liminar do pedido é indeferimento da petição inicial?
Lei das contravenções penais planalto
E possível substituir a pena por restritivas de direitos?
Artigo 129 do código penal
Qual é a ação penal na lesão corporal no procedimento da Lei Maria da Penha?
E causa de aumento de pena o fato de o condutor estar no exercício de sua profissão ou atividade conduzindo veículo de transporte de passageiros?
Qual será a ação penal no âmbito da Lei nº 11.343 2006 quando se tratar de lesões corporais leves é culposas previstas no Art 88 da Lei nº 9.099 95?
Qual é a ação penal no crime de lesão corporal artigo 129 9º do CP contra mulher no ambiente doméstico e familiar?
E possível fazer uma cessão de direitos hereditários por instrumento particular?
Qual a consequência se o MP não for intimado num processo em que deveria atuar como fiscal da lei?
Que tipo de violência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Quando e possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito?
E possível pedir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
E possível a conversão da pena restritiva de direitos por pena privativa de liberdade no crime de uso de drogas?
Petição informando que tem interesse na audiencia de conciliação
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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